VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 13.255, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/02/2021
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/03/2021 00:00:00
- Arquivo
- Veto total mantido
1ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
5ª Sessão Ordinária
Data: 02 de março de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 7 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Não
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Não
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Não
Márcio Cabeleireiro
PP
Não
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Não
Pastor Roberto Conde
REP
Não
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
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PJ
|
17/12/2020 00:00:00 |
02/03/2021 00:00:00
Veto total mantido
Unidade de Destino: Arquivo
26/02/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na S.O. de 02/03/2021.
Unidade de Destino: Plenário
09/02/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
02/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/02/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/12/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/02/2021.
Unidade de Destino: Plenário
16/12/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
15/12/2020 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
