Veto nº 18/2020

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 13.255, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86019/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 02/03/2021

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13255/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1449 PJ 17/12/2020 00:00:00
  • 02/03/2021 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 26/02/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na S.O. de 02/03/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/02/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/02/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/12/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/02/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/12/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 15/12/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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