Projeto de Lei nº 13255/2020
Altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 15/09/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85635/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4829, de 27/11/2020.
Matéria Anexadora: Veto nº 18/2020
Último Local: 27/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
154ª Sessão Ordinária
Data: 15 de setembro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
164ª Sessão Ordinária
Data: 24 de novembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 24/11/2020 00:00:00 | |
| PJ | 10/09/2020 00:00:00 |
