Projeto de Lei nº 13462/2021
Prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 31/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4988, de 29/10/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 07/02/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
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07/02/2022 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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23/11/2021 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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26/10/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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26/10/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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22/10/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 32.ª S.O. de 26/10/2021.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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08/09/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: Diretoria Legislativa
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08/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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31/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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31/08/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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26/08/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 31/08/2021.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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26/08/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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26/08/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa