Projeto de Lei nº 13392/2021
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.
Autoria:
Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 06/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4949, 06/08/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/09/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
-
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
- Relatoria: Romildo Antonio
-Parecer Favorável
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13/09/2021 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
-
24/08/2021 00:00:00
Proposição com veto total
REJEITADO
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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03/08/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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03/08/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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29/07/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 20.ª S.O. de 03/08/2021.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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06/07/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Destino: Diretoria Legislativa
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06/07/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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06/07/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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06/07/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/07/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/06/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 06/07/2021.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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30/06/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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30/06/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa