Projeto de Lei Complementar nº 995/2015
Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.
Projeto de Lei Complementar nº 994/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Projeto de Lei Complementar nº 993/2015
Altera a Lei Complementar 556/14, para considerar responsável tributária da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a concessionária de energia elétrica.
Projeto de Lei Complementar nº 992/2015
Altera o Estatuto do Magistério, para incluir especialidades nas áreas de atuação profissional; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 990/2015
Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
Projeto de Lei Complementar nº 989/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para regular jornada de trabalho dos cargos que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 966/2013
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
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