Projeto de Lei Complementar nº 989/2014

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para regular jornada de trabalho dos cargos que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2014

Protocolo: 71716/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta Inspetor entre os cargos sujeitos a jornada de trabalho contínua. Matéria não votada
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê não-incidência de desconto quando a jornada normal não atingir 180 horas trabalhadas. Matéria não votada
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Matéria não votada
Emenda nº 1 (Supressiva) - Paulo Sergio - Delegado - Suprime, da previsão de jornada de trabalho contínua, o cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê pagamento de folga mensal não-gozada com acréscimo de 100%. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Prevê pagamento de horas excedentes com acréscimo de 100%. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 86ª Sessão Ordinária, em 09/12/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - GP.L. 27/2015 Prefeito Municipal 10/02/2015 00:00:00
Parecer - Parecer nº 778 Consultoria Jurídica 15/12/2014 00:00:00
Ofício/Resposta - OFÍCIO 001/2014 AGENTES FISCAIS DE POSTURAS MUNICIPAIS 15/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 69/2014 Diretoria Financeira 09/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 764 Consultoria Jurídica 09/12/2014 00:00:00
  • 10/02/2015 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Ofício GP.L. 27/2015
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/12/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    sobre a MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/12/2014 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/12/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 09/12/2014
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 08/12/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 08/12/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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