Projeto de Lei nº 12377/2017
Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.
Projeto de Lei nº 12367/2017
Autoriza doação, à DAE S.A.- Água e Esgoto, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para o fim que especifica.
Projeto de Lei nº 12349/2017
Altera a Lei 3.233/88, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar plantio de árvore em calçada onde esteja instalada rede de energia elétrica.
Projeto de Lei nº 12339/2017
Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.
Projeto de Lei nº 12338/2017
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Projeto de Lei nº 12329/2017
Veda fogos de artifício no Território de Gestão da Serra do Japi.
Projeto de Lei nº 12322/2017
Altera a Lei 7.830/2012, que instituiu a Campanha Permanente “Pulmão Verde Jundiaí”, de incentivo à arborização urbana, para ampliar seus objetivos.
Projeto de Lei nº 12291/2017
Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei 3.705/91, correlata.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12239/2017
Altera a Lei 2.722/1984, que prevê hortas comunitárias nas escolas da rede municipal de ensino, para que estas sejam orgânicas.
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