Pesquisa de Legislação
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Ementa: DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 642/2002 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Revoga Lei nº 3819, de 23/10/1991
- 2 - Revoga Lei Complementar nº 144, de 20/04/1995
- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 19077, de 19/03/2003
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 19371, de 18/11/2003
- 3 - Alterada por Lei nº 8375, de 12/01/2015
- 4 - Revogada por Lei nº 8683, de 07/07/2016
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Ementa: RESSETORIZA, DE S.9-USO RECREATIVO PARA S.5-USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NO JARDIM SANTA GERTRUDES.
Matéria Originária: PLC 667/2002 - Autoria: Durval Lopes OrlatoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
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Ementa: ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU FRACIONAMENTO DE TERRENO EDIFICADO.
Matéria Originária: PLC 616/2001 - Autoria: Oraci GotardoSituação: Revogada tacitamente- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
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Ementa: ALTERA A LEI 2.601/82, PARA CONSIDERAR INSTITUCIONAL ÁREA QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADA NO BAIRRO MEDEIROS].
Matéria Originária: PLC 573/2000 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2601, de 21/09/1982
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Ementa: RECLASSIFICA PARA S.2-USO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL ÁREA DO JARDIM PAULISTA.
Matéria Originária: PLC 503/1999 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
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Ementa: AUTORIZA DESDOBRO DE LOTES NO JARDIM DAS TULIPAS.
Matéria Originária: PLC 479/1998 - Autoria: Durval Lopes OrlatoSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
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Ementa: REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria Originária: PLC 477/1998 - Autoria: Oraci GotardoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei Complementar nº 205, de 12/08/1996
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Ementa: REVOGA O ART. 79 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, QUE RESSETORIZA ÁREA LIMÍTROFE À RUA ENGº HERMENEGILDO CAMPOS DE ALMEIDA.
Matéria Originária: PLC 472/1998 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga parcialmente Lei nº 2507, de 14/08/1981
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Ementa: REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria Originária: PLC 440/1997 - Autoria: José Antônio KachanSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei Complementar nº 205, de 12/08/1996
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Ementa: REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO).
Matéria Originária: PLC 406/1997 - Autoria: Oraci GotardoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
