Projeto de Lei Complementar nº 642/2002
DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/02/2002
Processo: 34791/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 358/2002
