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Projeto de Lei Complementar nº 440/1997

Texto Integral

REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Autoria: Kachan

Data de Apresentação: 25/11/1997

Processo: 24281/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 254/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada