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Projeto de Lei Complementar nº 477/1998

Texto Integral

REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 19/11/1998

Processo: 26265/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 279/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada