Pesquisa de Matérias Legislativas
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Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.
Autoria: Juninho AdilsonData de Apresentação: 31/08/2021Protocolo: 87130/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 258Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir destinação de área exclusiva para aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Paulo Sergio - DelegadoData de Apresentação: 10/08/2021Protocolo: 86992/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 205Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Em tramitação
Ementa: Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.
Autoria: Quézia de LuccaData de Apresentação: 10/08/2021Protocolo: 86989/2021Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 206Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: DL - SecretariaSituação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO -
Ementa: Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta, até 31 de dezembro de 2021, as medidas estabelecidas pela Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 15/06/2021Protocolo: 86740/2021Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 22/06/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autorOf. GP.L. 130/2021 - retirada. -
Ementa: Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 02/02/2021Protocolo: 86248/2021Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 18/02/2021 00:00:00: Norma promulgadaOF. GP.L n.º 012/2021Norma Derivada: LC 604/2021 -
Ementa: Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
Autoria: AlbinoData de Apresentação: 02/02/2021Protocolo: 86023/2020Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexada: RPR 487/2022Documentos Acessórios: Parecer , OF. UGCC/DAP 14/21 , OF. PR/DL 14 - solicita informações do executivo , Parecer nº 0001/2021 , 209Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: Diretoria LegislativaSituação em 20/09/2022 09:52:00: Proposição retirada pelo autorenviar p arquivo
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Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.
Autoria: Faouaz TahaData de Apresentação: 06/08/2019Protocolo: 83652/2019Regime de Tramitação: OrdinárioPareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 14/11/2019 00:00:00: Norma promulgadaNorma Derivada: LC 592/2019 -
Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir, em instituição financeira e correspondente bancário, armários escaninhos ou cofres para guardar pertences de clientes antes das portas giratórias.
Autoria: Paulo Sergio - DelegadoData de Apresentação: 11/06/2019Protocolo: 83320/2019Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 996Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 21/09/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor -
Ementa: Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Autoria: AlbinoData de Apresentação: 09/04/2019Protocolo: 82838/2019Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: RETIRADA Nº. 316 , sustação nº. 668 , 1034 , UCGG/DAP 009/2020 , PR/DL 99 - solicita informações do executivo , 151Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 13/10/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor -
Ementa: Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 01/03/2017Protocolo: 77202/2017Regime de Tramitação: OrdinárioLocalização Atual: ArquivoSituação em 15/03/2017 00:00:00: Norma promulgadaOf. GP.L. n.º 44/2017, encaminhando cópia da Lei Complementar nº. 573.Norma Derivada: LC 573/2017
