Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

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Decretos Legislativos - 1995

Decretos Legislativos - 1995
Número	Ementa
605, de 13/12/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 15/12/1995	FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 12ª. LEGISLATURA (1997/2000).
604, de 11/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/11/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 90/93, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
603, de 11/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/10/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ITEM III, LETRAS "A" E "B" DO PROJETADO ART. 1º. DA LEI 4.141/93, QUE ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
602, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. WALTER COSER A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
601, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/10/1995	CONCEDE AO SR. GIOVANNI ZANOLETTI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
600, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. SATURNINO APARECIDO RAMALHO A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
599, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO SR. ONOFRE CANEDO A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
598, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. ÂNGELO AUGUSTO FERRARI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
597, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO BISPO COADJUTOR DOM AMAURY CASTANHO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
596, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO SR. ORIDES RUSSI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
595, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. NORBERTO MOHOR FORNARI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
594, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO ENGº. AYRTON FRANCO SANTIAGO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
593, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do MUnicípio em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. GILBERTO LUIZ PEREIRA DA SILVA JÚNIOR O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
592, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO SR. PASCOAL GRASSIOTTO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
591, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE À PROFª. NORMA LOPES DELLA SERRA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
590, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. XISTO STEFANO CERESER A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
589, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO SR. SÍLVIO GEBRAM A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
588, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. LUIZ CARLOS FERNANDES O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
587, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. ANTONIO CORDONE O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
586, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Municípío em 06/10/1995	CONCEDE AO DR. ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
585, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE (TONINHO RIBAS) O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
584, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/10/1995	CONCEDE AO ENGº. FERNANDO RUAS PICCOLO A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
583, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/10/1995	CONCEDE AO CEL. ART. MARCO ANTONIO ESTEVES BALBI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
582, de 04/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/10/1995	CONCEDE AO ENGº. HUMBERTO GIASSETTI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
581, de 23/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/08/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 98/94, QUE REGULA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO CASO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA.
580, de 23/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/08/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.109/93, QUE AUTORIZA O DAE A ISENTAR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO VARJÃO E BAIRRO IVOTURUCAIA DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
579, de 23/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/08/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
578, de 02/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 04/08/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.260/93, QUE PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
577, de 02/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 04/08/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
576, de 02/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 04/08/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
575, de 13/06/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 20/06/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.173/93, QUE PREVÊ RECICLAGEM DO LIXO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL.
574, de 16/05/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 19/05/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.094/93, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORÇÃO FEMININA.
573, de 03/05/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 05/05/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
572, de 29/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 31/03/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 87, 117, 150 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 153, 185, 231 E 232 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ
571, de 29/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 31/03/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.984/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROF. NELSON FOOT, DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.
570, de 29/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 31/03/1995	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
569, de 22/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/03/1995	APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO EXERCÍCIO DE 1992.
Total de Registros: 37

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