Decreto Legislativo nº 578, de 02/08/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.260/93, QUE PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Matéria: PDL nº 625/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1995

Data de Publicação: 04/08/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4260 de 16/11/1993 - PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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