Decreto Legislativo nº 578, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.260/93, QUE PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria Originária: PDL 625/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/08/1995
Data de Publicação: 04/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas Autor: MESA
