Lei nº 4260, de 16/11/1993
PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria Originária: PL 5972/1993 - Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Promulgação: 16/11/1993
Data de Publicação: 19/11/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Execução suspensa
Observações: Republicação: IOM 26/11/1993 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 22.032.0/7 - Procedente em 15/02/1995. CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
