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Projeto de Lei nº 5972/1993

Texto Integral

PROÍBE MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 09/06/1993

Processo: 14085/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4260/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/11/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo