Decreto Legislativo nº 579, de 23/08/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.

Matéria: PDL nº 626/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/1995

Data de Publicação: 25/08/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 06/09/1995. SERVIDORES - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4187 de 31/08/1993 - CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
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