Decreto Legislativo nº 579, de 23/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
Matéria Originária: PDL 626/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 23/08/1995
Data de Publicação: 25/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 06/09/1995. SERVIDORES - geral Autor: MESA
