Projeto de Decreto Legislativo nº 626/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/06/1995
Processo: 18822/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 579/1995
