Lei nº 4187, de 31/08/1993

CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.

Matéria Originária: PL 5939/1993 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 31/08/1993

Data de Publicação: 03/09/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 23.442.0/5 - Procedente em 19/04/1995. SERVIDORES - geral Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 579/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
OpenLegis
SAGL 5.1