Lei nº 4187, de 31/08/1993
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
Data de Promulgação: 31/08/1993
Data de Publicação: 03/09/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 23.442.0/5 - Procedente em 19/04/1995.
SERVIDORES - geral
Autor: MARCÍLIO CARRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 579 de 23/08/1995
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
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