Decreto Legislativo nº 572, de 29/03/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 87, 117, 150 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 153, 185, 231 E 232 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ
Matéria Originária: PDL 619/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/03/1995
Data de Publicação: 31/03/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA