Decreto Legislativo nº 571, de 29/03/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.984/92, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROF. NELSON FOOT, DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria: PDL nº 617/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1995

Data de Publicação: 31/03/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: CULTURA, ESPORTE E LAZER - bibliotecas PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 3984 de 21/09/1992 - AUTORIZA CRIAÇÃO, NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "PROF. NELSON FOOT", DE SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS E PUBLICAÇÕES A DEFICIENTES FÍSICOS.
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