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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
LEI 9095/2018 - LEI
Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Matéria Legislativa: PL 12600/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9023/2018 - LEI
Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever realização, pela sociedade civil organizada, de campanhas de conscientização.
Matéria Legislativa: PL 12579/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8941/2018 - LEI
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Matéria Legislativa: PL 12277/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8933/2018 - LEI
Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.
Matéria Legislativa: PL 12389/2017
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8888/2017 - LEI
Altera a Lei 8.054/13, para reformular o objeto (transporte coletivo) de contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (R$ 106.630.000,00).
Matéria Legislativa: PL 12452/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8884/2017 - LEI
Prevê divulgação de informações sobre multas de trânsito aplicadas.
Matéria Legislativa: PL 12312/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8861/2017 - LEI
Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Matéria Legislativa: PL 12205/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8848/2017 - LEI
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Matéria Legislativa: PL 12253/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8803/2017 - LEI
Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Matéria Legislativa: PL 12081/2016
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 9222/2019
Texto original
LEI 8765/2017 - LEI
Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Matéria Legislativa: PL 12160/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8740/2016 - LEI
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Matéria Legislativa: PL 11976/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8708/2016 - LEI
Institui o CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DE JUNDIAÍ.
Matéria Legislativa: PL 11225/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9023/2018
Texto compilado

Consulta gerada em 27/09/2020, às 21h06m
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