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Lei nº 9483, de 02/09/2020
Revoga as Leis 1.930/72, 1.987/73, 3.476/89 e 7.780/11, que dispõem sobre o Serviço Municipal de Guinchamento de Veículos Motorizados-SEMG.
Matéria:
PL 13232/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [4]:
1 - Revoga
Lei nº 1930, de 22/09/1972
2 - Revoga
Lei nº 1987, de 01/06/1973
3 - Revoga
Lei nº 3476, de 13/11/1989
4 - Revoga
Lei nº 7780, de 23/11/2011
Texto Original
Lei nº 9450, de 02/07/2020
Regula o horário de funcionamento de dispositivos registradores fotográficos de avanço de semáforo.
Matéria:
PL 13190/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9411, de 23/03/2020
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, da localização georreferenciada dos pontos de ônibus.
Matéria:
PL 13004/2019
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9387, de 20/02/2020
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
Matéria:
PL 12824/2019
- Douglas do Nascimento Medeiros
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
Texto Original
Lei nº 9385, de 17/02/2020
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Matéria:
PL 12992/2019
- Arnaldo Ferreira de Moraes, Antonio Carlos Albino
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 1919, de 12/07/1972
2 - Revoga
Lei nº 3569, de 25/06/1990
Texto Original
Lei nº 9379, de 08/01/2020
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Matéria:
PL 12917/2019
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 1324, de 27/12/1965
Texto Original
Lei nº 9370, de 18/12/2019
Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.
Matéria:
PL 13063/2019
- Marcos Roberto Lavado
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7219, de 19/12/2008
Texto Original
Lei nº 9355, de 12/12/2019
Cria o Fundo Municipal de Transportes – FMT.
Matéria:
PL 13083/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9339, de 29/11/2019
Prevê afixação, em todo elevador de transporte de passageiros, de placas contendo alertas de segurança aos usuários; e revoga a Lei 6.542/2005, correlata.
Matéria:
PL 12990/2019
- Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 6542, de 16/05/2005
Texto Original
Lei nº 9298, de 14/10/2019
Regula o transporte executivo de passageiros.
Matéria:
PL 12987/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 29213, de 20/08/2020
Texto Original
Lei nº 9247, de 17/07/2019
Assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira.
Matéria:
PL 12820/2019
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9235, de 03/07/2019
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Matéria:
PL 12906/2019
- Douglas do Nascimento Medeiros
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3912, de 09/04/1992
Texto Original
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