Lei nº 8561, de 16/12/2015
Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Matéria Originária: PL 11757/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/12/2015
Data de Publicação: 23/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4121
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
