Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/03/2015
Protocolo: 72278/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/12/2015 - IOM n.º 4.120
Último Local: 22/12/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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