Lei nº 8282, de 19/08/2014
PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE.
Matéria Originária: PL 11260/2013 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 19/08/2014
Data de Publicação: 22/08/2014
Veículo de Publicação: IOM 3965
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - veto total rejeitado (12/08/2014). - norma promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2151501-74.2017.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito Municipal, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/11/2017.
