Pesquisa de Legislação
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Ementa: Autoriza recebimento, pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, mediante doação com encargo, de área de propriedade da DAE S/A - Água e Esgoto situada no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás; e dá providências correlatas.
Matéria Originária: PL 11643/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: REABRE, DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA.
Matéria Originária: PL 11570/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 4852, de 06/09/1996
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Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO DO POSTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
Matéria Originária: PL 11497/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 8632, de 01/04/2016
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Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DA FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO, DE PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO FAZENDA GRANDE, PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE TECNOLÓGICO.
Matéria Originária: PL 11560/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada por Lei nº 8995, de 11/07/2018
- 2 - Alterada por Lei nº 9798, de 30/06/2022
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Ementa: RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO JARDIM PACAEMBU.
Matéria Originária: PL 11526/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO FAZENDA GRANDE, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. [E ISENTA-0, E ÀS MORADIAS, DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA].
Matéria Originária: PL 11416/2013 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO, PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, DE IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS SITUADOS NA CHÁCARA CAMILO, BAIRRO COLÔNIA, PARA FINS HABITACIONAIS; E REVOGA A LEI 7.989/12, CORRELATA.
Matéria Originária: PL 11287/2013 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 7989, de 26/12/2012
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Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E FUTURA DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO COLÔNIA, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
Matéria Originária: PL 11221/2012 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 8026, de 23/05/2013
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Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À FACULDADE DE MEDICINA "DR. JAYME RODRIGUES", DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL NOVE DE JULHO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.
Matéria Originária: PL 11212/2012 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 7817, de 07/02/2012
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 9674, de 24/11/2021
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Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE IMÓVEL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SITUADO NA AV. FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO, 878 (BAIRRO ANHANGABAÚ), PARA INSTALAÇÃO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PL 11200/2012 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE JUNDIAÍ; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.
Matéria Originária: PL 11199/2012 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 8356, de 17/12/2014
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Ementa: Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, de imóvel público situado em Vila Hortolândia, para construção de sua sede.
Matéria Originária: PL 11171/2012 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [3]:
- 1 - Alterada por Lei nº 8488, de 17/09/2015
- 2 - Alterada por Lei nº 8794, de 06/06/2017
- 3 - Alterada por Lei nº 9435, de 09/06/2020