Projeto de Lei nº 11199/2012

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE JUNDIAÍ; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/10/2012

Processo: 65807/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7964/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

 
 
 
 
 
30/11/2012 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
OpenLegis
SAGL 5.1