Projeto de Lei nº 11221/2012

AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E FUTURA DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO COLÔNIA, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/12/2012

Processo: 66066/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7989/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

 
 
 
 
 
26/12/2012 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
OpenLegis
SAGL 5.1