Projeto de Lei nº 11221/2012
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E FUTURA DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO COLÔNIA, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/12/2012
Processo: 66066/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7989/2012
