Projeto de Lei nº 11497/2014
Autoriza doação de imóveis públicos situados no bairro do Poste ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/03/2014
Protocolo: 69195/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/03/2014 - IOM n.º 3.915 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 28/05/2014 - IOM n.º 3.935
Último Local: 29/05/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
50ª Sessão Ordinária
Data: 11 de março de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
16ª Sessão Extraordinária
Data: 20 de maio de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo PL 11497
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Presidente | 21/05/2014 00:00:00 |
Consultoria Jurídica | 11/03/2014 00:00:00 | |
Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 10/03/2014 00:00:00 |