Projeto de Lei nº 11643/2014
Autoriza recebimento, pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, mediante doação com encargo, de área de propriedade da DAE S/A - Água e Esgoto situada no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/08/2014
Protocolo: 70809/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 15/08/2014 - IOM n.º 3.963 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/09/2014 - IOM n.º 3.976
Último Local: 24/09/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA | Aprovado(a) |
69ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
74ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 17/09/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 29/08/2014 00:00:00 | |
GERSON HENRIQUE SARTORI | 13/08/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 12/08/2014 00:00:00 | |
Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 08/08/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 08/08/2014 00:00:00 |