Pesquisa de Legislação

Lei nº 8907, de 01/03/2018

Ementa: Autoriza doação, à DAE S.A.- Água e Esgoto, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para o fim que especifica.

Matéria Originária: PL 12367/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8905, de 15/02/2018

Ementa: Revoga as Leis 3.110/87 e 4.893/96, sobre concessão do direito real de uso de área pública ao Esporte Clube Vila Alvorada e à Sociedade Amigos de Bairro da Vila Alvorada, Jardim Planalto e Jardim Trevo.

Matéria Originária: PL 12454/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8904, de 15/02/2018

Ementa: Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.

Matéria Originária: PL 12466/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8903, de 08/02/2018

Ementa: Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.

Matéria Originária: PL 12407/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8897, de 20/12/2017

Ementa: Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.

Matéria Originária: PL 12413/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8878, de 13/12/2017

Ementa: Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.

Matéria Originária: PL 12379/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8877, de 13/12/2017

Ementa: Reclassifica e autoriza permuta de áreas públicas por área privada, de propriedade de Fiação Fides Ltda., situadas no Bairro Medeiros.

Matéria Originária: PL 12425/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8828, de 31/08/2017

Ementa: Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.

Matéria Originária: PL 12282/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli

Situação: Em vigor

Lei nº 8827, de 30/08/2017

Ementa: Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

Matéria Originária: PL 12279/2017 - Autoria: Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó

Situação: Em vigor

Lei nº 8802, de 19/06/2017

Ementa: Revoga a Lei 6.544/05, que autoriza concessão administrativa de uso, à Rede Feminina de Combate ao Câncer "Norma Della Serra", de imóvel público situado no Bairro Anhangabaú.

Matéria Originária: PL 12256/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8794, de 06/06/2017

Ementa: Altera o prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12, alterada pela Lei 8.488/15.

Matéria Originária: PL 12257/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8714, de 15/09/2016

Ementa: Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior.

Matéria Originária: PL 12021/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor