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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 902 normas encontradas. | |
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LEI 8903/2018 - LEI Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado. Matéria Legislativa: PL 12407/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8897/2017 - LEI Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional. Matéria Legislativa: PL 12413/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8878/2017 - LEI Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas. Matéria Legislativa: PL 12379/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8877/2017 - LEI Reclassifica e autoriza permuta de áreas públicas por área privada, de propriedade de Fiação Fides Ltda., situadas no Bairro Medeiros. Matéria Legislativa: PL 12425/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8828/2017 - LEI Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município. Matéria Legislativa: PL 12282/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8827/2017 - LEI Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos. Matéria Legislativa: PL 12279/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8802/2017 - LEI Revoga a Lei 6.544/05, que autoriza concessão administrativa de uso, à Rede Feminina de Combate ao Câncer "Norma Della Serra", de imóvel público situado no Bairro Anhangabaú. Matéria Legislativa: PL 12256/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8794/2017 - LEI Altera o prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12, alterada pela Lei 8.488/15. Matéria Legislativa: PL 12257/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8714/2016 - LEI Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior. Matéria Legislativa: PL 12021/2016 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8701/2016 - LEI Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú. Matéria Legislativa: PL 12047/2016 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8689/2016 - LEI Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis. Matéria Legislativa: PL 12071/2016 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Regulamentada pelo(a) DE 26585/2016. |
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LEI 8633/2016 - LEI Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica. Matéria Legislativa: PL 12013/2016 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h24m
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