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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 902 normas encontradas.
LEI 8903/2018 - LEI
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.
Matéria Legislativa: PL 12407/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8897/2017 - LEI
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 12413/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8878/2017 - LEI
Prevê regularização de áreas nos cemitérios públicos objeto de transações privadas.
Matéria Legislativa: PL 12379/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8877/2017 - LEI
Reclassifica e autoriza permuta de áreas públicas por área privada, de propriedade de Fiação Fides Ltda., situadas no Bairro Medeiros.
Matéria Legislativa: PL 12425/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8828/2017 - LEI
Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.
Matéria Legislativa: PL 12282/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8827/2017 - LEI
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria Legislativa: PL 12279/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8802/2017 - LEI
Revoga a Lei 6.544/05, que autoriza concessão administrativa de uso, à Rede Feminina de Combate ao Câncer "Norma Della Serra", de imóvel público situado no Bairro Anhangabaú.
Matéria Legislativa: PL 12256/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8794/2017 - LEI
Altera o prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12, alterada pela Lei 8.488/15.
Matéria Legislativa: PL 12257/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8714/2016 - LEI
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior.
Matéria Legislativa: PL 12021/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8701/2016 - LEI
Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú.
Matéria Legislativa: PL 12047/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8689/2016 - LEI
Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Matéria Legislativa: PL 12071/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 26585/2016
Texto original
LEI 8633/2016 - LEI
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12013/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h24m
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