Projeto de Lei nº 12367/2017
Autoriza doação, à DAE S.A.- Água e Esgoto, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para o fim que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/09/2017
Protocolo: 78140/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4373, de 02/03/2018.
Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
31ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
48ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 05/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 28/02/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 28/09/2017 00:00:00 | |
| Prefeito Municipal | 26/09/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 21/09/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 15/09/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 14/09/2017 00:00:00 |
