Lei nº 8714, de 15/09/2016
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior.
Matéria Originária: PL 12021/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/09/2016
Data de Publicação: 16/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4202
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
