Projeto de Lei nº 12021/2016
Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de imóvel público situado no loteamento Cidade Administrativa, em Vila Hortolândia, ao Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para construção e instalação da sede do Fórum da Comarca de Jundiaí; e prevê sua doação posterior.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/04/2016
Protocolo: 74859/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4202 - 16/09/2016.
Último Local: 16/09/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
141ª Sessão Ordinária
Data: 05 de abril de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
162ª Sessão Ordinária
Data: 13 de setembro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 13/09/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 04/04/2016 00:00:00 |
