Lei nº 8828, de 31/08/2017
Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.
Matéria Originária: PL 12282/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 31/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
