Lei nº 8897, de 20/12/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Matéria Originária: PL 12413/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 20/12/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4347
Assunto:
Bens Imóveis
Habitação
Promoção Social
Situação: Em vigor
