Projeto de Lei nº 12413/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/11/2017
Protocolo: 78203/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4347, de 22/12/2017.
Último Local: 09/01/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 14 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
9ª Sessão Extraordinária
Data: 19 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Prefeito | 08/01/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 20/12/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 13/11/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 13/11/2017 00:00:00 |
