Lei nº 8904, de 15/02/2018
Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.
Matéria Originária: PL 12466/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/02/2018
Data de Publicação: 23/02/2018
Veículo de Publicação: Edição nº 4371
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
