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Projeto de Lei nº 12466/2018

Texto Integral

Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/02/2018

Protocolo: 78266/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.

Norma Derivada: LEI 8904/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

45ª Sessão Ordinária

Data: 06 de fevereiro de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

46ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Ausente
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 26/02/2018 00:00:00
Presidente 15/02/2018 00:00:00
Procurador Jurídico 05/02/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
26/02/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
23/02/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L 17/2018, encaminha cópia da Lei n°. 8.904.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/02/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
14/02/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/02/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 46ª SO, em 14/02/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/02/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/02/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/02/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/02/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/02/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/02/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
05/02/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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