Projeto de Lei nº 12466/2018
Revoga a Lei 1.965/73, que autoriza cessão de uso de bem público especial à Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, para instalação da junta de conciliação e julgamento.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/02/2018
Protocolo: 78266/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.
Último Local: 26/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
45ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
46ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Prefeito | 26/02/2018 00:00:00 | |
Presidente | 15/02/2018 00:00:00 | |
Procurador Jurídico | 05/02/2018 00:00:00 |