Lei nº 8903, de 08/02/2018
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.
Matéria Originária: PL 12407/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/02/2018
Data de Publicação: 09/02/2018
Veículo de Publicação: IOM 4367
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
