Projeto de Lei nº 12407/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2017
Protocolo: 78195/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4367, em 09/02/2017.
Último Local: 16/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
37ª Sessão Ordinária
Data: 31 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
45ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 16/02/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 07/02/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 31/10/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 30/10/2017 00:00:00 |
