Projeto de Lei nº 12282/2017

Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78024/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Emenda e subemenda aprovadas em 16/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.299, de 18/08/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8828/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Gustavo Martinelli - Inclui nome do proprietário e do locador, no caso dos imóveis alugados. Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Subemenda) - Dr. Ligabó - Inclui contrato de locação no caso de imóveis alugados. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 194/2017 Prefeito 01/09/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12282 PRESIDENTE 16/08/2017 00:00:00
Parecer - 220 Consultor Jurídico 13/06/2017 00:00:00
  • 06/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 01/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 194/2017, encaminhando cópia da Lei n.° 8.828.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/08/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 26ª. SO, de 16/08/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/06/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/06/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 13/06/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 13/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 13/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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