Projeto de Lei nº 12282/2017
Prevê publicidade da relação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e alugados pelo Município.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78024/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Emenda e subemenda aprovadas em 16/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.299, de 18/08/2017.
Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Gustavo Martinelli - Inclui nome do proprietário e do locador, no caso dos imóveis alugados. | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Wagner Tadeu Ligabó - Inclui contrato de locação no caso de imóveis alugados. | Aprovado(a) |
19ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
26ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 01/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 16/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 13/06/2017 00:00:00 |
