Pesquisa de Legislação
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Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A FORNECER PASSES DE ÔNIBUS A SERVIDORES MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PL 3768/1983 - Autoria: Ercílio CarpiSituação: Revogada tacitamente- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada parcialmente por Lei nº 3397, de 01/06/1989
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Ementa: PREVÊ AFIXAÇÃO DE QUADROS DE HORÁRIOS NOS PONTOS INICIAL E FINAL DA LINHA DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 3787/1983 - Autoria: Erazê MartinhoSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 3912, de 09/04/1992
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Ementa: VEDA TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA BARÃO DE JUNDIAÍ, NO TRECHO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 3794/1983 - Autoria: Tarcísio Germano de LemosSituação: Em vigor -
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI 2.027/73, QUE REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS, PARA VEDAR AO MOTORISTA FUMAR DURANTE AS VIAGENS.
Matéria Originária: PL 3775/1983 - Autoria: Antonio Carlos Pereira NetoSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2027, de 23/11/1973
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 6109, de 25/08/2003
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Ementa: EXIGE DA EMPRESA OPERADORA DE TRANSPORTE COLETIVO CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL.
Matéria Originária: PL 3790/1983 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 10293, de 13/12/2024
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Ementa: DETERMINA VISTORIA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 3707/1983 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 10293, de 13/12/2024
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Ementa: CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 3755/1983 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [4]:
- 1 - Altera Lei nº 1661, de 24/12/1969
- 2 - Altera Lei nº 1967, de 08/02/1973
- 3 - Altera Lei nº 2155, de 13/02/1976
- 4 - Altera Lei nº 2232, de 01/04/1977
- Vinculação Passiva [5]:
- 1 - Alterada por Lei nº 2760, de 05/11/1984
- 2 - Alterada por Lei nº 2793, de 06/02/1985
- 3 - Alterada por Lei nº 2956, de 20/05/1986
- 4 - Alterada por Lei nº 3006, de 28/10/1986
- 5 - Revogada por Lei nº 3086, de 04/08/1987
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Ementa: EXIGE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA FROTA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 3762/1983 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 10293, de 13/12/2024
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Ementa: EQUIPARA AO ESCOLAR O ALUNO DE ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO JUVENIL PARA EFEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 3785/1983 - Autoria: Carlos Alberto IamontiSituação: Em vigor -
Ementa: ALTERA A LEI 2.386/79, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIA DA LEI 2.370/79 DE AFIXAÇÃO DE ITINERÁRIO NOS ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 3747/1983 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 2370, de 30/10/1979
- 2 - Altera Lei nº 2386, de 07/12/1979
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 3912, de 09/04/1992
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Ementa: CRIA A ZONA AZUL, CONSTITUÍDA DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS.
Matéria Originária: PL 3711/1983 - Autoria: Lázaro RosaSituação: Revogada- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 6972, de 21/10/1983
- 2 - Alterada por Lei nº 2844, de 29/05/1985
- 3 - Alterada por Lei nº 3444, de 14/09/1989
- 4 - Revogada por Lei nº 5654, de 13/08/2001
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Ementa: ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.027/73, PARA ABOLIR A EXIGÊNCIA DE MESMO TIPO DE VEÍCULO EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO TÁXI.
Matéria Originária: PL 3702/1983 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2027, de 23/11/1973
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 6109, de 25/08/2003
