Projeto de Lei nº 3762/1983

EXIGE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA FROTA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 23/08/1983

Processo: 15372/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2663/1983
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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