Projeto de Lei nº 3755/1983
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/08/1983
Processo: 15356/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2669/1983