Projeto de Lei nº 3775/1983
ALTERA OS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI 2.027/73, QUE REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS, PARA VEDAR AO MOTORISTA FUMAR DURANTE AS VIAGENS.
Autoria: Doca
Data de Apresentação: 06/09/1983
Processo: 15393/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2695/1984