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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 170 normas encontradas. | |
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LEI 553/1957 - LEI DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ALTO-FALANTES. Matéria Legislativa: PL 733/1956 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 9250/2019. |
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RE 502/2004 - RESOLUÇÃO APROVA AS CONCLUSÕES E DETERMINA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO OBJETO DO REQUERIMENTO 3.466/03, DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CORTE DE MADEIRA NA FAZENDA CAAGUAÇU, NA SERRA DO JAPI, PELA EMPRESA ALG TRANSPORTES E CORTES DE MADEIRA. Matéria Legislativa: PR 714/2004 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h50m
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