Lei nº 3082, de 13/07/1987
ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ELEVAR A MULTA POR USO IRREGULAR DE ALTO-FALANTE EM CASAS COMERCIAIS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 13/07/1987
Data de Publicação: 17/07/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 24/07/1987
MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos
Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1324 de 27/12/1965
- Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; e dá outras providências. [“Lei do
Silêncio”]
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Nova Pesquisa
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