Projeto de Lei nº 4379/1987
ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ELEVAR A MULTA POR USO IRREGULAR DE ALTO-FALANTE EM CASAS COMERCIAIS E DAR PREOVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 12/05/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada