Lei nº 9890, de 24/02/2023

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever afixação de placa relativa a alarmes de segurança.

Matéria: PL nº 13818/2022 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/02/2023

Data de Publicação: 01/03/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5236

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1324 de 27/12/1965 - Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; e dá outras providências. [“Lei do Silêncio”]
Nova Pesquisa Voltar